PDF^ A TUTELA JURISDICIONAL DA INFORMAÇÃO DIGITAL

A TUTELA JURISDICIONAL DA INFORMAÇÃO DIGITAL

Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva

1. O princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, e mediante um processo equitativo, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o ...

O princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva

O PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA E AS TENDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO João Tiago V. A. da Silveira 1 A) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar a admissibilidade da existência de providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo português.

Tutela Jurisdicional Jusbrasil

Tutelas diferenciadas são aquelas criadas com procedimentos diversos da tutela jurisdicional, o ordinário, e que se distanciam desta forma procedimental, na medida em que buscam garantir um processo mais célere, visando à efetiva prestação jurisdicional, já que, em diversas situações, a lentidão do procedimento ordinário causa danos ...

A TUTELA JURISDICIONAL DA INFORMAÇÃO DIGITAL FRENTE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA

A expansão das tecnologias da informação, em especial a Internet, alterou a maneira como as pessoas utilizam a linguagem e como s: goo.gl Hors23 se comportam, o que atinge diretamente as ...

A TUTELA JURISDICIONAL DA INFORMAÇÃO DIGITAL FRENTE AOS

a tutela jurisdicional da informaÇÃo digital frente aos crimes de informÁtica Information Technology A expansão das tecnologias da informação, em especial a Internet, alterou a maneira como as pessoas utilizam a linguagem e como se comportam, o que atinge diretamente as bases do Direito, que são a linguagem e o comportamento.